Dr. Cássio Alexandre Ferrugem - OAB/RS 48.674 - junho/26

A divulgação de condenações ético-disciplinares de médicos em redes sociais, como Instagram e Facebook, é tema juridicamente sensível e ainda pouco enfrentado com a profundidade necessária.

A questão não é apenas saber se o Conselho Regional de Medicina pode dar publicidade a uma penalidade. Publicidade administrativa existe e é importante. O ponto central é outro: o CRM pode transformar uma sanção disciplinar em conteúdo de rede social, com exposição ampliada, comentários públicos, compartilhamentos, prints, indexação e possível dano permanente à reputação do médico?

A resposta exige cautela. E há fortes fundamentos jurídicos para sustentar que a divulgação em redes sociais ultrapassa os limites legais da publicidade administrativa.

A reputação profissional do médico é patrimônio jurídico protegido.

A medicina é uma profissão baseada em confiança.

O médico constrói sua reputação ao longo de anos de estudo, plantões, especializações, atendimento a pacientes, produção científica, relacionamento com colegas e reconhecimento social.

Uma publicação em rede social feita por um Conselho de Medicina, associando o nome do profissional a uma condenação ética, pode produzir efeitos muito mais graves do que a sanção formal aplicada no processo disciplinar.

O dano não se limita ao momento da postagem. A publicação pode ser compartilhada, comentada, salva, reproduzida em grupos, capturada por mecanismos de busca e mantida em circulação mesmo após muitos anos o cumprimento da penalidade.

Por isso, a análise jurídica deve considerar não apenas a existência da condenação, mas também a forma, o meio, a extensão e os efeitos concretos da divulgação.

A Constituição Federal protege a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada e assegura indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, conforme art. 5º, incisos V e X.

Além disso, o art. 1º, III, da Constituição consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e o art. 5º, XIII, protege o livre exercício profissional.

Publicidade administrativa não significa exposição ilimitada.

Os Conselhos de Medicina são autarquias federais e, como Administração Pública indireta, devem observar o art. 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O princípio da publicidade, porém, não autoriza qualquer forma de exposição.

A Administração Pública só pode agir nos limites da lei. Isso decorre diretamente do princípio da legalidade administrativa. Para o particular, em regra, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Para a Administração Pública, a lógica é diferente: só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

Assim, quando se trata de sanção disciplinar, a interpretação deve ser ainda mais rigorosa. Penalidades administrativas não podem ser ampliadas por analogia, criatividade institucional ou estratégia de comunicação.

Se a norma prevê determinada forma de divulgação, a Administração não pode criar outra, mais gravosa, sem autorização normativa expressa.

O que diz a legislação sobre as penas disciplinares médicas?

A Lei nº 3.268/1957, que disciplina os Conselhos de Medicina, prevê as penas aplicáveis aos médicos no art. 22.

Entre elas estão: advertência confidencial; censura confidencial; censura pública em publicação oficial; suspensão do exercício profissional ;cassação do exercício profissional.

Perceba-se: quando a lei fala em censura pública, ela se refere à publicação oficial. Não há autorização expressa para transformar a penalidade em postagem de Instagram, Facebook, reels, story, carrossel ou conteúdo institucional de rede social.

A diferença é relevante.

Publicação oficial tem finalidade jurídica e administrativa. Rede social tem dinâmica comunicacional própria, com alcance ampliado, engajamento, comentários, compartilhamentos e exposição pública potencialmente desproporcional.

O Código de Processo Ético-Profissional também limita a forma de divulgação.

O Código de Processo Ético-Profissional, aprovado pela Resolução CFM nº 2.306/2022, trata da execução das sanções disciplinares.

O art. 105 estabelece que a execução da sanção administrativa deve observar os termos do acórdão, com anotação nos registros do médico e comunicação oficial.

O §1º do mesmo artigo prevê que determinadas sanções serão executadas mediante publicação no Diário Oficial e no sítio eletrônico do CRM e do CFM.

A expressão “sítio eletrônico” não se confunde com perfil em rede social.

Site oficial é ambiente institucional próprio da autarquia. Já Instagram, Facebook, TikTok, LinkedIn e outras redes são plataformas privadas, regidas por regras de empresas terceiras, com lógica de distribuição algorítmica, interação pública e replicação de conteúdo.

Essa diferença foi expressamente reconhecida pelo próprio Conselho Federal de Medicina.

O próprio CFM já se manifestou contra a divulgação em redes sociais.

Em despacho jurídico aprovado em 2026 (SEI 692, de 28-04-26), o Conselho Federal de Medicina analisou consulta sobre a possibilidade de divulgação de penas ético-disciplinares em perfis de redes sociais.

A conclusão foi relevante: a divulgação das penalidades deve observar estritamente os meios previstos na norma, isto é, Diário Oficial e sítios eletrônicos oficiais do CRM e do CFM.

O parecer destacou que não se pode confundir o “sítio eletrônico” da autarquia com perfis mantidos em redes sociais, pois estes seguem regras de plataformas privadas. A manifestação também concluiu que a norma deve ser interpretada restritivamente por tratar de publicidade de sanções disciplinares.

Essa manifestação do CFM é importante porque reforça uma tese central: não se trata de defender sigilo absoluto ou impunidade, mas de exigir que a publicidade da sanção observe os limites legais e normativos existentes.

A LINDB exige análise das consequências práticas

A discussão também pode ser examinada à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto-lei 4.657/1942).

O art. 20 da LINDB determina que decisões administrativas não devem se basear em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão.

O parágrafo único do art. 20 exige motivação que demonstre a necessidade e a adequação da medida.

O art. 21 da LINDB também exige que a decisão indique suas consequências jurídicas e administrativas.

Aplicando essa lógica ao tema, cabe perguntar:

O CRM avaliou o impacto reputacional da publicação em rede social?

Analisou se havia meio menos gravoso?

Demonstrou por que a publicação no Diário Oficial e no site institucional seria insuficiente?

Considerou os efeitos permanentes sobre a imagem profissional do médico?

Avaliou o risco de exposição desproporcional?

Se essas respostas não estiverem devidamente motivadas, e geralmente não estão, há espaço jurídico para questionamento.

LGPD: nome de médico e penalidade disciplinar são dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados também pode ser relevante.

O nome do médico, seu número de CRM, sua especialidade, sua imagem profissional e a informação sobre condenação disciplinar são dados pessoais, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018.

O tratamento desses dados pela Administração Pública deve observar finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização, conforme art. 6º da LGPD.

Ainda que exista interesse público na divulgação de determinadas sanções, isso não autoriza tratamento excessivo ou desproporcional de dados pessoais.

A Administração deve demonstrar finalidade legítima e necessidade do meio utilizado.

Publicar em site oficial é uma coisa.

Transformar a sanção em postagem de rede social é, evidentemente, outra.

Pode haver dano moral?

Sim, dependendo do caso concreto.

Se a divulgação em rede social ultrapassar os limites legais, gerar exposição indevida, ampliar artificialmente os efeitos da penalidade, causar abalo reputacional ou produzir constrangimento público desproporcional, pode haver fundamento para pedido de indenização por dano moral.

A responsabilidade civil pode ser examinada com base nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.

O art. 186 prevê ato ilícito quando alguém viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

O art. 187 trata do abuso de direito, hipótese em que alguém exerce um direito excedendo manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pela finalidade econômica ou social do direito.

O art. 927 prevê o dever de reparar o dano.

No plano constitucional, o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito de resposta e indenização por dano material, moral ou à imagem.

Além disso, quando se trata de atuação de autarquia federal, também pode ser invocado o art. 37, §6º, da Constituição, que prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes.

Em termos simples: mesmo que o Conselho tenha competência para fiscalizar e punir, isso não significa que possa divulgar a penalidade de qualquer forma, por qualquer meio e com qualquer intensidade.

Se houver excesso, pode haver responsabilidade.

A publicação em rede social pode virar uma segunda punição.

Esse é um dos pontos mais importantes.

A sanção disciplinar deve ser aquela prevista em lei e aplicada no processo ético-profissional.

Quando o Conselho divulga a penalidade em rede social, com grande alcance, comentários públicos e possibilidade de compartilhamento, pode estar produzindo um efeito adicional não previsto expressamente na sanção.

Na prática, a postagem pode funcionar como uma segunda punição: a punição reputacional.

Essa consequência pode ser mais duradoura, senão eterna, e mais grave do que a própria pena formal.

Por isso, a discussão não é meramente formal. Ela envolve legalidade, proporcionalidade, reputação profissional, dignidade, proteção de dados e responsabilidade civil.

Quais medidas podem ser avaliadas pelo médico?

Cada caso precisa ser analisado individualmente, mas, em tese, podem ser avaliadas medidas como: pedido administrativo de remoção da publicação; pedido de adequação da divulgação aos meios previstos na norma;ação judicial para retirada da postagem; pedido de tutela de urgência; pedido de indenização por dano moral; discussão sobre dano à imagem profissional; questionamento da legalidade do ato administrativo; análise de eventual abuso de poder ou excesso na execução da sanção.

A viabilidade de cada medida depende do conteúdo da publicação, do alcance, da linguagem utilizada, da existência de comentários, do tempo de exposição, do impacto profissional e da situação específica do processo ético-disciplinar.

Conclusão

O Conselho de Medicina possui competência legal para fiscalizar o exercício profissional e aplicar sanções disciplinares quando cabíveis.

Isso não está em discussão.

O que se discute é se a sanção pode ser divulgada em redes sociais institucionais, ampliando seus efeitos para além dos meios previstos na legislação e nas normas do próprio sistema de conselhos.

Há fundamentos jurídicos consistentes para sustentar que a divulgação de condenações disciplinares em Instagram, Facebook e outras redes sociais viola os princípios da legalidade, proporcionalidade, necessidade, finalidade, proteção da honra, imagem, reputação profissional e proteção de dados pessoais.

Também há fundamento para discussão de dano moral quando a exposição for indevida, excessiva ou desproporcional.

Médicos que tenham tido seu nome divulgado em redes sociais por Conselho Regional de Medicina devem buscar orientação jurídica especializada para avaliar a legalidade da publicação, os impactos sobre sua reputação profissional e as medidas cabíveis.

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