Dr. Cássio Alexandre Ferrugem – OAB/RS 48.674 – julho/26

Poucos documentos produzidos pelo médico possuem tantos efeitos jurídicos quanto o atestado médico.
Um simples documento pode justificar faltas ao trabalho, afastamentos previdenciários, cancelamento de viagens, adiamento de provas, pedidos administrativos, ações judiciais e inúmeras outras situações da vida cotidiana.

Justamente por produzir relevantes consequências jurídicas, trabalhistas, previdenciárias e administrativas, sua emissão exige extrema responsabilidade profissional.

Entre as dúvidas mais frequentes enfrentadas pelos médicos está uma pergunta aparentemente simples, mas que costuma gerar insegurança: o médico pode emitir um atestado retroativo?

A resposta é: depende.

O que o Código de Ética Médica proíbe não é exatamente a emissão de um documento em data posterior ao atendimento.

O que a norma ética veda é a emissão de documento sem respaldo em um ato médico efetivamente realizado ou que não corresponda à verdade dos fatos.

Essa distinção é fundamental.

O Que Diz o Código de Ética Médica?

O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) estabelece expressamente, em seu artigo 80, ser vedado ao médico: "Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade."

Trata-se de uma das normas éticas mais importantes relacionadas à emissão de documentos médicos.

Perceba que o dispositivo não utiliza a expressão "atestado retroativo".

Na realidade, a preocupação do Código de Ética Médica é outra.

O objetivo da norma é assegurar que todo documento expedido pelo médico possua fundamento técnico, decorra de efetivo atendimento profissional e corresponda fielmente à realidade clínica observada.

Em outras palavras, o problema não está necessariamente na data da emissão.

O problema está na veracidade do conteúdo certificado.

O Que É, Na Prática, um Atestado Retroativo?

Na linguagem cotidiana, costuma-se chamar de "atestado retroativo" qualquer documento emitido dias depois do atendimento.

Contudo, essa expressão pode gerar interpretações equivocadas.

Imagine a seguinte situação.

O paciente é atendido em uma segunda-feira. Após avaliação clínica, o médico constata quadro incapacitante, realiza exame físico, registra todas as informações no prontuário e orienta afastamento das atividades por determinado período.

O paciente, entretanto, esquece de solicitar o atestado naquele momento.

Dois dias depois, retorna ao consultório apenas para pedir a emissão do documento.

Nesse caso, o documento está sendo emitido posteriormente.

Mas os fatos médicos ocorreram anteriormente.O médico efetivamente realizou o atendimento.

Examinou o paciente. Registrou os achados clínicos. Possui elementos técnicos suficientes para afirmar que, naquela data, existia incapacidade laboral ou necessidade de afastamento.

Nessa hipótese, a emissão do documento não significa criação de um fato inexistente.

Significa apenas formalizar documentalmente uma realidade clínica anteriormente constatada.

A Data da Emissão Não É o Principal Problema.

Essa talvez seja a maior confusão sobre o tema.

Muitas pessoas acreditam que qualquer documento emitido posteriormente ao atendimento seria automaticamente irregular.

Não é isso que estabelece o Código de Ética Médica.

Sob a perspectiva ética, o aspecto verdadeiramente relevante não é a data em que o documento foi elaborado.

O que importa é saber se existe efetivo ato médico capaz de justificar aquilo que está sendo certificado.

Se houve atendimento. Se houve exame clínico. Se existe prontuário. Se há registros objetivos. Se o médico possui convicção técnica acerca dos fatos declarados.

Quando esses elementos estão presentes, a emissão posterior do documento, por si só, não representa falsidade.

O documento apenas registra formalmente uma situação clínica efetivamente observada pelo profissional.

Quando o Médico Não Deve Emitir um Atestado Retroativo.

Situação completamente diferente ocorre quando o paciente procura o médico dias depois dos fatos, afirmando que esteve doente anteriormente, mas sem jamais ter sido avaliado naquele período.

Imagine, por exemplo, que o paciente compareça ao consultório na sexta-feira afirmando: "Na segunda-feira eu estava muito mal e faltei ao trabalho. Preciso que o senhor faça um atestado dizendo que eu estava incapacitado naquele dia."

Nesse cenário, o médico não examinou o paciente na segunda-feira.Não realizou qualquer ato profissional naquela data.

Não possui registros clínicos. Não avaliou os sintomas quando ocorreram. Não pode afirmar, com segurança técnica, que efetivamente existia incapacidade naquele momento.

Emitir documento nessas circunstâncias significaria certificar fato que não foi pessoalmente constatado.

É exatamente esse comportamento que o art. 80 do Código de Ética Médica procura impedir.

O médico não pode transformar a narrativa do paciente em verdade documental sem respaldo técnico.

O Prontuário É a Principal Proteção do Médico.

Outro aspecto frequentemente negligenciado diz respeito ao prontuário médico.

É justamente o prontuário que permitirá demonstrar, futuramente, que o documento emitido possui fundamento técnico.

Nele estarão registrados: a data do atendimento; a história clínica; os achados do exame físico;  o diagnóstico; a conduta adotada; a justificativa do afastamento;  o tempo estimado de recuperação.

Quanto mais completo for o registro médico, maior será a segurança jurídica do profissional.

O prontuário não protege apenas o paciente.

Protege também o médico.

Em eventual sindicância, Processo Ético-Profissional ou discussão judicial, será justamente o prontuário que permitirá demonstrar que o documento emitido correspondia aos fatos efetivamente observados durante o atendimento.

A Emissão Indevida Pode Gerar Responsabilidade Ética.

A emissão de documentos médicos sem respaldo técnico pode produzir consequências relevantes.

Dependendo das circunstâncias, o médico poderá responder a Processo Ético-Profissional perante o Conselho Regional de Medicina.

Além disso, o documento poderá gerar repercussões civis, trabalhistas, previdenciárias e, em situações mais graves, até criminais, especialmente quando utilizado para obtenção de vantagem indevida ou para induzir terceiros em erro.

Por essa razão, a emissão de qualquer documento médico deve sempre observar critérios de veracidade, fundamentação técnica e fiel correspondência com os fatos efetivamente constatados pelo profissional.

O Maior Erro Não Está na Data.

A principal lição sobre esse tema pode ser resumida em uma única ideia: o Código de Ética Médica não proíbe o médico de emitir um documento em data posterior ao atendimento.

O que ele proíbe é que o médico ateste fatos que não observou, certifique situações que não examinou ou produza documentos sem respaldo em efetivo ato profissional.

Essa diferença é extremamente importante.

A data da emissão pode ser posterior.

O conteúdo do documento, entretanto, precisa corresponder rigorosamente à verdade médica.

Conclusão.

O chamado "atestado médico retroativo" não é automaticamente ilícito.

Sua regularidade dependerá da existência de efetivo atendimento médico capaz de justificar tecnicamente aquilo que está sendo certificado.

Quando o documento apenas formaliza situação clínica anteriormente constatada e devidamente registrada no prontuário, não há, em princípio, incompatibilidade com o Código de Ética Médica.

Por outro lado, quando o médico certifica fatos que não presenciou, incapacidade que não avaliou ou situações clínicas sem qualquer respaldo técnico, poderá incorrer em infração ética e assumir relevantes riscos jurídicos.

Mais do que discutir a data do documento, o aspecto verdadeiramente importante é preservar aquilo que constitui a essência da atividade médica: a verdade clínica, a responsabilidade profissional e o compromisso ético com a correta emissão dos documentos médicos. 

Fale com o Dr. Cássio Ferrugem.

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O Dr. Cássio Ferrugem atua na defesa de médicos em questões éticas, administrativas e judiciais, com atendimento em todo o território nacional.

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